O financiamento do terrorismo internacional: A complexidade face a globalização dos mercados econômicos

Abstract

Sabe-se, a priori, que recursos financeiros representam aforça vital para manter os grupos terroristas atuantes e um fator determinante para a amplitude de suas ações. A partir dessa constatação, o controle e monitoramento sobre operações financeiras se intensificou no âmbito da Organização das Nações Unidas e o financiamento ao terrorismo foi incluído como uma das atribuições do Financial Action Task Force (FATF), órgão internacional ligado ONU, responsável pela identificação e neutralização de ações de lavagem de dinheiro além da fiscalização do fiel cumprimento, pelos Estados-membros, das 40 recomendações elaboradas pelo GAFI/FATF e das nove Recomendações Especiais criadas em 2004. Nesse contexto, o papel das tecnologias de informação tornou-se relevante, em especial, as transferências on-line quando remetidas a paraísos fiscais, mantendo assegurado o sigilo da fonte, o que dificulta a origem e a natureza dos ativos e potencializa a utilização dessas tecnologias. No Brasil, a despeito da complexidade do tema, as pressões externas do GAFI/FATF no sentido da aprovação de uma lei antiterror e da criminalização de seu financiamento resultou em uma legislação com algumas incoerências, conceitos amplos e indeterminados o que ameaça sua efetividade.